NCSF apresenta amicus curiae sobre conduta sexual consensual e Justiça Militar
O documento é uma moção da National Coalition for Sexual Freedom para atuar como amicus curiae em um caso da Justiça Militar dos EUA. A entidade argumenta que condenações por sodomia consensual e por 'atos indecentes' contrariam precedentes constitucionais, especialmente Lawrence v. Texas. O texto discute limites da criminalização de condutas sexuais consensuais e a importância de interesses sociais válidos, não apenas moralidade.
- Autoria
- National Coalition for Sexual Freedom (NCSF)
- Formato
- PDF · 19 páginas · 45 KB
- Idioma
- EN
- Fonte
- NCSF - National Coalition for Sexual Freedom
- Verificação
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- SHA-256
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