Consent Counts: consentimento, direitos e segurança no BDSM

Uma iniciativa voltada ao consentimento

O Consent Counts é um programa da National Coalition for Sexual Freedom (NCSF), organização dos Estados Unidos que atua em defesa de direitos, privacidade e liberdade de pessoas que praticam BDSM, kink e não monogamia consensual. A proposta reúne materiais educativos, análises jurídicas, pesquisas e ferramentas para comunidades, eventos e profissionais. O foco é tornar o consentimento um tema central, claro e verificável, em vez de uma ideia vaga. A data indicada na fonte é 2019, mas o conteúdo reúne atualizações posteriores.

A página informa que o comitê Consent Counts foi unido ao Educational Outreach Committee. Os encontros conjuntos ocorrem trimestralmente, na terceira terça-feira do mês, às 17h30 no horário do Leste dos Estados Unidos. A união busca alinhar objetivos e reduzir duplicidade de trabalho.

Permissão Prévia Explícita

Um dos eixos é a Explicit Prior Permission (EPP), ou Permissão Prévia Explícita. Trata-se de uma estrutura jurídica incluída no Model Penal Code sobre agressão sexual, na Seção 213.10, que prevê uma defesa afirmativa quando houve consentimento explícito e anterior para determinada prática de kink. A NCSF trabalhou com o American Law Institute (ALI), que aprovou a proposta em junho de 2021.

O debate existe porque, nos Estados Unidos, práticas de BDSM consensuais já foram processadas com base em leis de agressão, agressão sexual ou violência interpessoal. A EPP busca diferenciar violência não consensual de atividades adultas negociadas. Para a NCSF, a permissão deve ser específica, documentada e obtida antes da prática, não presumida. O tema é jurídico e varia por jurisdição; o material não substitui aconselhamento legal.

Segurança, risco e estrangulamento

A NCSF mantém o Choking Project, com pesquisa, relatório e materiais sobre estrangulamento sexual. A mensagem central é que não existe forma segura de estrangular alguém. A prática pode causar morte, lesão cerebral, danos à garganta e outras complicações, mesmo quando parece leve ou consensual. Por isso, a organização pede cautela, educação e discussão pública sobre riscos.

Para eventos, a página reúne orientações sobre emergências médicas, melhores práticas e responsabilidade civil. Também há materiais sobre organização de eventos adultos em hotéis e sobre como grupos podem criar regras internas. A recomendação implícita é que organizadores tenham planos de emergência, comunicação clara e equipes preparadas para interromper atividades quando necessário.

Recursos para pessoas e comunidades

Entre os materiais estão guias sobre custódia para pais kinky e poli, checklist de proteções legais para famílias não monogâmicas consensuais, informações sobre terapeutas kink-aware e formas de distinguir consentimento de coerção. Há ainda guias para grupos, eventos e clubes, além de orientação individual.

A NCSF disponibiliza matrizes sobre táticas de violência em relacionamentos íntimos (IPV) para comunidades kink e não monogâmicas, listas de sinais de alerta e pesquisas sobre violações de consentimento. O Consent Month, em setembro, é uma campanha de conscientização com cartazes, vídeos e materiais de discussão.

Educação, divulgação e defesa pública

A página menciona esforços de lobby e a intenção de formar equipes estaduais, com foco em sessões legislativas futuras. Também relata ajustes na comunicação pública, incluindo a produção de um comunicado à imprensa sobre a EPP, em razão de restrições de alcance em plataformas. A NCSF participa de conferências profissionais e mantém materiais sobre Title IX, enviando cartas a faculdades em Maryland e Nova York.

Há bases de dados sobre leis estaduais, artigos jurídicos e casos judiciais, além de documentos de políticas públicas. A comunidade é convidada a contribuir com informações sobre legislação local, participar de treinamentos de tabling e divulgar a EPP.

Como usar essas informações

O conteúdo é útil para quem organiza eventos, atua em educação sexual, trabalha com direitos humanos ou participa de comunidades kink. Ele reforça que consentimento não é apenas um “sim” inicial: envolve negociação, informação, capacidade de recusar, revisão contínua e cuidados após a experiência. Em práticas de risco, como restrição ou impacto, é essencial combinar palavras de segurança, checagens e suporte pós-prática.

Para pessoas no Brasil, a referência é informativa e contextualizada nos Estados Unidos. Ainda assim, os princípios de consentimento explícito, transparência e prevenção de danos são aplicáveis a grupos e eventos locais. A NCSF recomenda que comunidades criem regras próprias, canais de apoio e protocolos de emergência.