Obscenidade, tribunais e comunidade BDSM: o boletim jurídico da NCSF de 2006

Um boletim de notícias jurídicas

Em 22 de março de 2006, a National Coalition for Sexual Freedom (NCSF), organização norte-americana dedicada a defender os direitos de adultos que praticam formas alternativas de expressão sexual, publicou um compilado de notícias com repercussão na imprensa. O material reúne decisões judiciais, uma coluna de aconselhamento, um caso criminal e debates municipais. Vale revisitar os pontos principais, porque várias dessas discussões continuam atuais.

O caso Nitke v. Gonzales

A fotógrafa Barbara Nitke, então presidente do Camera Club of New York e professora da School of Visual Arts, produzia imagens que abordavam práticas sadomasoquistas. Em 2001, ela processou o governo federal alegando que o Communications Decency Act, lei de 1996 que prevê punições para a distribuição de material considerado obsceno a menores pela internet, era inconstitucional por ser amplo demais: o texto a fazia temer processos por publicar seu trabalho na rede.

A NCSF entrou na ação como coautora. Em 2005, um painel de três juízes da Justiça Federal do Distrito Sul de Nova York rejeitou o pedido por considerar que não havia evidências suficientes de que a lei fosse excessivamente abrangente. Em março de 2006, a Suprema Corte dos Estados Unidos confirmou essa decisão sem realizar audiência oral, valendo-se de uma fórmula de apenas quatro palavras, algo como “a sentença está confirmada”.

O advogado dos autores, John Wirenius, resumiu o problema: apenas no terreno da obscenidade não existe um padrão nacional. Um material pode ser protegido em 49 estados e, ao mesmo tempo, ser tratado como obsceno em uma região específica de um único estado, sujeitando quem o publicou a processo criminal.

Padrões locais e a internet

A origem dessa insegurança jurídica remonta a Miller v. California, decisão de 1973 na qual a Suprema Corte estabeleceu que a obscenidade deveria ser avaliada segundo “padrões comunitários” locais. Com a internet, surge a pergunta óbvia: se algo livre em Nova York é acessível no Alabama, qual critério vale? Ao recusar o recurso, a Corte manteve a questão em aberto. A NCSF manifestou decepção não apenas com o resultado, mas com a ausência de qualquer oportunidade de apresentar argumentos.

Uma dúvida sobre dominação e submissão no casamento

Outra notícia do compilado é uma coluna de aconselhamento da psiquiatra Gail Saltz, publicada pela MSNBC. Uma leitora casada havia dez anos, mãe de três filhos e profissional bem-sucedida contou ter descoberto o prazer em uma relação de submissão voluntária ao marido. Ela relatou que o casal estudou o assunto, mantém respeito mútuo e que a prática nada tem a ver com violência doméstica, mas confessou temer ser vista como portadora de algum defeito mental.

A resposta foi de que, na ausência de lesões físicas e desde que o arranjo não contamine outras áreas da vida do casal, fantasias de dominação, submissão, sadismo e masoquismo não constituem doença mental. Vale reforçar o que a própria leitora destacou: consentimento explícito, estudo prévio e respeito entre as partes são o que distingue essa dinâmica de abuso.

Um caso de violência, não de BDSM

O boletim também noticiou o processo contra Wade Thompson, 82 anos, ex-professor da SUNY New Paltz. Uma aluna de 42 anos testemunhou que ele a levou à sua casa, mencionou suas notas e ordenou que ela se despisse e se deitasse no chão, para em seguida golpeá-la com um cinto — primeiro com a correia, depois com a fivela — 64 vezes, enquanto ela chorava e pedia que parasse. Gravações da conversa telefônica posterior mostram o professor dizendo que achou que aquilo fosse o desejo dela e que não a ouviu pedir para parar.

Este episódio não descreve uma prática BDSM. Faltam todos os elementos que definem a prática consensual: negociação prévia, limites acordados, possibilidade real de interromper e uma relação sem coerção. Havia, ainda, uma clara assimetria de poder, já que o professor mencionou as notas da aluna. Trata-se de violência sexual, e o texto da fonte relata que a defesa tentou atacar a credibilidade da denunciante — um lembrete de como casos assim são difíceis de julgar.

Clubes, vizinhança e regulação

Em Schenectady, no estado de Nova York, o conselho municipal discutia o que fazer em relação a uma hospedaria que servia de base para um clube de swingers. A prefeitura planejava uma audiência pública e avaliava reforçar a lei do ruído e até proibir clubes sexuais, inspirada em legislação semelhante de Phoenix. O impasse opunha o direito do proprietário de receber adultos para festas privadas ao desejo de moradores de regular o que acontece em área residencial.

Reconhecimento na comunidade leather

Por fim, o boletim registrou que o empresário e ativista de Dallas Mark Frazier recebeu o prêmio de realização de uma vida no Pantheon of Leather Awards de 2006, premiação anual da comunidade leather/BDSM internacional que distribui entre 25 e 30 categorias. Ele comentou, bem-humorado, que o prêmio talvez tenha sido prematuro.

O que fica desse retrato de 2006

O conjunto mostra como a comunidade kink depende de garantias jurídicas frágeis e de comoção pública. Mostra também a importância de separar com clareza o que é prática consensual e negociada do que é violência. Consentimento informado, comunicação franca, palavras de segurança combinadas e cuidados posteriores não são detalhes acessórios: são o que torna a experiência possível e segura.