Brief de apelação sobre conduta sexual consensual entre adultos na Justiça militar dos EUA

Documento jurídico de apelação perante a Corte de Apelações Criminais da Marinha dos EUA, no caso United States v. Gregory T. Miles. A defesa questiona a multiplicidade de acusações e a constitucionalidade de artigos sobre atos indecentes e sodomia, argumentando que condutas sexuais consensuais entre adultos não deveriam ser criminalizadas. O texto discute vaguidade, sobreabrangência e aplicação da lei a relações consensuais.

O resumo foi escrito por IA a partir do documento. Os direitos pertencem aos autores. É titular e quer a remoção? Solicite aqui.