Caso State v. Van: BDSM consensual e leis de agressão em Nebraska

Decisão da Suprema Corte de Nebraska sobre condenação por agressão sexual, agressão, cárcere privado e ameaças. O réu alegou que as leis de agressão não deveriam se aplicar a conduta em contexto BDSM privado e consensual. A corte rejeitou a alegação constitucional, observando que as acusações envolviam conduta após suposta retirada de consentimento e que as leis não mencionam consentimento. Também tratou da suficiência da denúncia e da exclusão de evidências sobre histórico sexual da vítima.

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