Código Penal Modelo dos EUA e defesa do consentimento explícito no BDSM
O documento descreve a participação da NCSF na revisão do Model Penal Code sobre agressão sexual conduzida pelo American Law Institute. A versão aprovada em 2021 inclui uma defesa baseada em permissão prévia explícita para práticas consensuais de BDSM sem lesão grave, separando violações de consentimento de agressão criminal. Também apresenta definições de consentimento e argumentos sobre privacidade, proteção às vítimas e tratamento legal mais adequado para contextos BDSM.
- Autoria
- NCSF - National Coalition for Sexual Freedom
- Formato
- PDF · 3 páginas · 184 KB
- Idioma
- EN
- Fonte
- NCSF - National Coalition for Sexual Freedom
- Verificação
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- SHA-256
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