Consentimento prévio explícito: proposta de lei para o Arizona

Documento da NCSF analisa como a lei do Arizona trata o uso de força e restrição em práticas eróticas consensuais, apontando a ausência de uma definição afirmativa de consentimento. Propõe a adoção da Seção 213.10 do Model Penal Code, que cria uma defesa de "permissão prévia explícita": todos informados dos riscos, concordância livre com atos e intensidade, possibilidade de interromper a qualquer momento e proibição de lesões graves. Defende que o marco legal diferencia práticas consensuais de abuso, permitindo investigar e processar violência real sem criminalizar condutas entre adultos. Inclui estatísticas sobre prevalência de práticas e sobre subnotificação de agressões nesse contexto.

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