Leis de agressão e consentimento explícito prévio em Oregon

O documento da NCSF propõe a adoção da Seção 213.10 do Código Penal Modelo no Oregon, criando uma defesa afirmativa baseada em permissão prévia explícita para práticas consensuais com força ou restrição em contexto erótico. Ele explica que a lei atual não reconhece consentimento como defesa para agressão, criminalizando condutas BDSM consensuais e dificultando a distinção entre abuso e prática consentida. Também recomenda proteger participantes adultos, exigir informação sobre riscos, possibilidade de interrupção e limites contra lesões graves, além de melhorar a resposta a agressões sexuais reais.

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