Leis de agressão sexual e consentimento explícito prévio na Califórnia

O documento da NCSF defende a adoção na Califórnia da Seção 213.10 do Código Penal Modelo, que cria uma defesa afirmativa baseada em permissão explícita prévia para práticas eróticas com força ou restrição. Ele explica que a lei atual não diferencia atividades consensuais não injuriosas de abuso, levando à criminalização indevida e à falta de proteção para vítimas. A proposta exige informação sobre riscos, consentimento livre, possibilidade de interromper a qualquer momento, maiores de 18 anos e proibição de lesões graves. Também recomenda que o Legislativo californiano adote esse marco legal.

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