Leis de agressão sexual e permissão prévia explícita em Nova York

Documento da NCSF defende a adoção da Seção 213.10 do Código Penal Modelo em Nova York, criando uma defesa afirmativa baseada em permissão prévia explícita para práticas consensuais de troca de poder e roleplay erótico. Aponta que a lei atual não define consentimento para uso de força ou restrição nesse contexto, resultando em criminalização de comportamentos consensuais e em falhas na proteção contra abusos. A proposta exige informação sobre riscos, concordância livre com atos e intensidade, possibilidade de parar a qualquer momento, maioridade e ausência de lesões graves. Também apresenta dados sobre prevalência e subnotificação de agressões nesse contexto.

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