Modelo de lei penal e consentimento explícito prévio para o Texas

Documento da NCSF defende a adoção da Seção 213.10 do Código Penal Modelo no Texas, que cria a defesa de "permissão prévia explícita" para práticas eróticas com força ou imobilização entre adultos. Argumenta que a lei atual não define consentimento afirmativo nesse contexto, o que gera dois problemas: criminalização de condutas consensuais e falta de proteção real contra abusos, já que denúncias são desestimuladas. O texto descreve o dispositivo legal proposto, compara com a legislação texana vigente e apresenta dados de pesquisas sobre prevalência e subnotificação de violência. Conclui recomendando que o legislativo estadual adote o modelo.

O resumo foi escrito por IA a partir do documento. Os direitos pertencem aos autores. É titular e quer a remoção? Solicite aqui.